segunda-feira, julho 4, 2022
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Câmara pode tirar limite de gastos de prefeitos

Reprodução: Luis Macedo/ Câmara dos Deputados

Relator do projeto é o deputado baiano Paulo Magalhães

A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (27), o projeto, que tem como relator o deputado federal baiano Paulo Magalhães (PSD), e que pode derrubar o limite de gastos para prefeitos.

De acordo com a Coluna do Estadão, o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para isentar de punições os prefeitos de cidades que tiverem redução de mais de 10% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou de royalties. Nesses casos, o município poderá contrair novos empréstimos.

Atualmente, a lei permite despesas com pessoal de, no máximo, 60% da receita corrente líquida.

Segundo Paulo Magalhães, a medida é para compensar benefícios fiscais concedidos unilateralmente pela União, mas pagos pelos municípios. Se for aprovada, a matéria segue para sanção do presidente.

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