O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deve revogar a medida que permitiu que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) tivesse acesso a dados de todas as carteiras de motoristas emitidas no Brasil.
O intuito é se antecipar a um debate na Justiça, visto que a iniciativa tornou-se pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), após ser contestada pelo PSB.
O partido argumentava que a transferência “passiva e indiscriminada” de dados estava sendo operacionalizada sem transparência e à revelia dos cidadãos.
Com a medida do governo federal, a Abin passaria a ter acesso a nomes, endereços, telefones e fotos de pelo menos 76 milhões de pessoas.