Celso de Mello vai relatar ação contra foro privilegiado de Flávio Bolsonaro

O ministro Celso de Mello foi sorteado relator da ação que pede para que a investigação sobre a “rachadinha” no gabinete de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) volte para a primeira instância.

A Rede Sustentabilidade ingressou na sexta-feira (26) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) de transferir para a segunda instância o caso de Flávio, investigado pela prática de “rachadinha” à época em que era deputado estadual. Ilegal, o esquema consiste no confisco de parte das remunerações dos servidores do gabinete parlamentar.

O partido pediu ao STF que determine que o TJ-RJ “se abstenha de ampliar a interpretação do foro privilegiado para além do já delimitado pelo STF na AP 937 e em inúmeros julgados posteriores”.

Além disso, a legenda contesta a análise feita pelo tribunal. “É inegável que a interpretação conferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro destoa da dinâmica constitucional de responsabilização criminal dos agentes públicos”.

Com base na jurisprudência do Supremo, a Rede sustenta que a prática da “rachadinha” não está entre as atribuições dos deputados estaduais fluminenses. Com isso, as investigações criminais e o posterior julgamento não são de atribuição do TJ-RJ, mas da primeira instância.